Falta de contestação Efeitos Processo sumário
Sumário
I - Em processo sumário, a falta de contestação não conduz à condenação de preceito e apenas tem como consequência que se tenham como confessados os factos alegados pelo autor, hevendo assim que aplicar o direito a tais factos.
II - Só no caso de procedência da acção é que o juiz se pode limitar a condenar o réu no pedido, remetendo para os fundamentos invocados na petição inicial.
III - Naquele caso de falta de contestação, nada obsta a que o juiz conheça dos pressupostos processuais.