Divórcio Inventário Competência territorial
Sumário
I - Tendo a sentença de divórcio que dá lugar à partilha dos bens, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o inventário relativo à partilha dos bens comuns do ex-casal será, em Portugal, o da situação desses bens.
II - Nestes casos, o tribunal competente deve requisitar o processo de revisão e apensá-lo.