Propriedade horizontal Ineficácia Assembleia de condóminos Deliberação social Arrendamento de espaços não habitáveis
Sumário
I - O arrendamento de parte do telhado de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível pela aprovação do condómino ou condóminos que não intervieram na respectiva assembleia de condóminos.