Título executivo Certidão Notificação judicial avulsa Arrendamento rural Denúncia de contrato
Sumário
I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.