Decisão condenatória Execução Título executivo Homologação Transacção
Sumário
I - A sentença homologatória de transacção judicial, em que uma das partes aceita a dívida à outra parte e se propõe pagá-la em certas condições, é uma sentença condenatória, que pode constituir título executivo.
II - Não importa, para o efeito, a natureza do processo em que é lavrada a transacção, como a acção de fixação judicial de prazo, uma vez que, através da transacção, as partes podem alterar o objecto da acção, utilizando esta como instrumento para a realização do direito substantivo.