Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9930445

Data
06/05/1999
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Juros de mora Letra Título executivo Sociedade comercial Taxa de juro Falta de pagamento Aceitante Sacador


Sumário

I - Em execução baseada em letra de câmbio, sacada pela exequente e aceite pela executada, que são sociedades comerciais, a taxa de juro supletiva aplicável é a civil e não a comercial.