Competência internacional Tribunal cível
Sumário
I - O Tribunal Judicial de Melgaço é internacionalmente competente para declarar a falência de cidadão português insolvente que tem dupla residência, uma em França e outra na Comarca de Melgaço, se na qualidade de sócio e presidente do conselho de administração de firma com sede em Coimbra prestou fiança e responsabilizou-se como principal pagador de empréstimos concedidos à mesma firma.