Responsabilidade civil Ausência Acidente de viação Contrato de seguro Fundo de garantia automóvel
Sumário
I - Perante dúvidas levantadas quanto à validade de um contrato de seguro relativo a um veículo interveniente em acidente de viação, devem ser demandadas a referida seguradora, o proprietário do veículo, o seu condutor e o Fundo de Garantia Automóvel.
II - A partir do momento em que se concluir pela ineficácia do seguro, as restantes partes passam a intervir no processo a fim de serem definidas as suas responsabilidades.