Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9930202

Data
06/05/1999
Relator
João Vaz
Fonte
Decisão
Negado provimento. confirmada a sentença.

Nulidade do contrato Data Seguro Apólice de seguro


Sumário

I - Salvo caso de má-fé, a data do início da cobertura dos riscos de um contrato de seguro reporta-se à que consta da respectiva proposta.
II - Não é nulo o contrato de seguro cuja proposta tem a data de 20 de Julho de 1990 e na mesma data foi remetida pelo correio à seguradora onde foi recebida entre 23 e 25 do mesmo mês e o incêndio
( o risco coberto ) ocorreu em 23.