Tribunal administrativo Venda Incumprimento Tribunal competente Contrato administrativo Árvore Serviços florestais
Sumário
I - É administrativo o contrato da venda de determinada quantidade de árvores a cortar, pelo arrematante, de uma mata submetida ao regime florestal, conforme o disposto na Lei n.1971, de 15 de Setembro de 1938, no Decreto-Lei n.39/76, de 19 de Janeiro e na Lei n.68/93, de 4 de Setembro.
II - É aos tribunais administrativos que compete apreciar as questões respeitantes aos contratos administrativos.