Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9921546

Data
08/02/2000
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Resolução do contrato Arrendamento para comércio ou indústria Encerramento do estabelecimento


Sumário

I - A utilização do arrendado pelo arrendatário comercial de forma esporádica, não deixa de caracterizar a situação de encerramento de estabelecimento.