Inventário Indeferimento liminar Título executivo Sentença condenatória Execução por quantia certa
Sumário
I - A sentença homologatória da partilha tem o valor de uma verdadeira sentença condenatória, reporta-se, mesmo sem necessidade de referência expressa, às obrigações assumidas no inventário pelos interessados e é adequada a servir como título executivo.