Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9921302

Data
11/01/2000
Relator
Pelayo Gonçalves
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Responsabilidade civil Pedido Acidente de viação Legitimidade passiva Seguradora


Sumário

Em caso de acidente de viação com um único lesado, sendo o pedido formulado superior ao montante da responsabilidade da seguradora deve a acção ser proposta, sob pena de ilegitimidade passiva, também contra o civilmente responsável.