Acusação Nulidade Falta Inventário Cabeça de casal Lei aplicável Relação de bens Notificação pessoal Notificação postal
Sumário
I - Ao inventário, iniciado em Fevereiro de 1993 mas ainda pendente, são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil de 1967.
II - Constitui nulidade, por omissão da formalidade legal da notificação pessoal, a notificação do cabeça de casal feita por via postal, para relacionar bens cuja falta, na relação de bens que apresentou, fora acusada.