Deserção Recurso de agravo Subida do recurso
Sumário
I - Os recursos de agravo que devam subir com o recurso da decisão que ponha termo ao processo, ficam sem efeito se não houver recurso dessa decisão ou se o recurso ficar sem efeito por falta de alegações ou desistência.
II - A única excepção é para os agravos que tenham interesse autónomo e sejam independentes da decisão final.