Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9920419

Data
29/06/1999
Relator
Helder de Almeida
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Violação Mora do credor Contrato de empreitada Dever de colaboração das partes


Sumário

I - No contrato de empreitada, o dever de colaboração que impende sobre o dono da obra, não constitui uma verdadeira obrigação, mas antes um dever de credor, cuja violação faz incorrer o comitente em
" mora accipiendi ".