Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9920245

Data
13/04/1999
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Alteração Registo Deliberação social Sociedades comerciais Sede social Instrumento notarial


Sumário

I - A mudança da sede de sociedade comercial, apesar de constituir alteração do contrato social, pode ser decidida pela administração da sociedade quando a mudança ocorra dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe e a administração esteja para isso autorizada pelo contrato de sociedade, não sendo então necessário instrumento notarial, designadamente para efeito de registo de tal alteração.