Execução Título executivo Cheque
Sumário
I - O cheque que não tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal não pode constituir título executivo, nem como cheque, nem como documento particular assinado pelo devedor.
Execução Título executivo Cheque
I - O cheque que não tiver sido apresentado a pagamento no prazo legal não pode constituir título executivo, nem como cheque, nem como documento particular assinado pelo devedor.