Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9920039

Data
23/02/1999
Fonte
Decisão
Provido.

Recurso Recurso de revisão Falta de citação Sentença condenatória Tribunal


Sumário

I - Deve ser dirigido ao tribunal de 1ª instância que a proferiu e ser interposto no tribunal onde o processo estiver, o recurso extraordinário de uma sentença
( que foi mantida pela Relação que a confirmou na apelação e pelo Supremo que negou a revista ) onde o réu recorrente apresenta como fundamento ( antes não alegado nem conhecido ) a falta da sua citação.