Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9920003

Data
08/07/1999
Fonte
Decisão
Revogada parcialmente.

Falta Pagamento Vencimento Prestações periódicas Prestações futuras Cessão de exploração de estabelecimento comercial Contrato de execução continuada ou periódica


Sumário

I - A sanção do artigo 781 do Código Civil não vale para as obrigações de prestação continuada, como é o caso da cessação de exploração de estabelecimento comercial por certo tempo, com preço a pagar em prestações mensais de importância fixa.
Se o cedente obteve a entrega do estabelecimento em certa data, antes do termo do contrato, não pode exigir as prestações mensais subsequentes àquela entrega.