Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9911160

Data
07/02/2000
Relator
Cipriano Silva
Fonte
Decisão
Revogada.

Concorrência desleal


Sumário

Não negoceia por conta própria ou alheia, em concorrência com a sua entidade patronal, com o propósito de desviar clientela desta, o trabalhador que faz a cobertura fotográfica e vídeo do casamento do irmão de um ex-colega de trabalho, do qual era convidado, sem qualquer intuito lucrativo, não causando, com esse acto isolado, lesões de interesses patrimoniais sérios da mesma entidade.