Presunção Abandono de trabalho
Sumário
I - Não há abandono nem presunção de abandono do trabalho, se as faltas ao trabalho forem devidas a "baixa por doença" e se o trabalhador tiver comunicado a primeira "baixa" à entidade empregadora.
II - A não comunicação das renovações da "baixa" não faz presumir o abandono.