Acusação manifestamente infundada Data Cheque sem provisão
Sumário
I - Constando da acusação a data do preenchimento, assinatura e entrega do cheque ao tomador, deve entender-se que a data da emissão é a que consta do cheque e que tais emissão e entrega ocorreram na mesma data, pelo que é incorrecto não receber a dita acusação por manifestamente infundada.