Juros de mora Responsabilidade pelo risco Limite da indemnização Responsabilidade objectiva
Sumário
Os limites máximos estabelecidos no n.1 do artigo 508 do Código Civil, para os casos de responsabilidade pelo risco, respeitam à indemnização fundada em acidente de viação, que se não confunde com a causa de pedir dos juros de mora do devedor da indemnização, constituindo tais juros uma indemnização por causa distinta daquela que determina os limites máximos estabelecidos naquela disposição legal.
A condenação concomitante nesses juros não viola o dito preceito legal, antes corresponde ao cumprimento do comando que se contem na conjugação do preceituado nos artigos 805 n.1 e 806 do referido Código.