Sociedades comerciais Pedido cível Cheque sem provisão Descriminalização Responsabilidade extra contratual
Sumário
I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido subscritor do título é responsável civilmente pelo seu pagamento, apesar de ter agido como sócio-gerente de uma sociedade que estava inibida do uso dos cheques, em virtude de existir responsabilidade extracontratual daquele.