Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9910119

Data
16/06/1999
Fonte
Decisão
Provido parcialmente. revogada a decisão.

Pressupostos Apoio judiciário


Sumário

I - A situação económica do requerente do apoio judiciário a ter em conta e que, por isso, deve ser averiguada, é a existente na altura do pedido daquele apoio e não a que tiver existido em altura anterior.