Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9851275

Data
14/12/1998
Relator
Gonçalves Ferreira
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Requisitos Terceiro Trespasse Mandado de despejo Sustação


Sumário

I - O pedido de sustação do mandado de despejo formulado por terceiro que alega ter-lhe sido trespassado o arrendado, só pode ser atendido se, concomitantemente, for junto qualquer dos documentos referidos pelo artigo 60 n.2 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.