Valor da causa Impugnação Deliberação social
Sumário
I - O valor das causas relativas a sociedades, como a proposta para declaração da invalidade de deliberações sociais, deve ser, para efeitos de custas no mínimo, de 40 Unidades de Conta.
II - Se à causa foi dado pelo requerente o valor de 2.000.001$00 e se o mesmo não foi impugnado pelo requerido, deve atender-se aquele para efeito de custas.