Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9851070

I - Não é de concluir pela existência de concorrência desleal que implique indemnização ao cessionário de exploração de estabelecimento comercial de mercearia e vinhos, se os cedentes, a cerca de 300 metros, abrem e exploram um outro estabelecimento de padaria e confeitaria.