Juros Imposto de selo Direito de regresso Pagamento Empréstimo bancário
Sumário
I - Os juros relativos a financiamentos realizados por instituições de crédito abrangidos pelo n.1 do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo, geram tributação a ser suportada pelos clientes em benefício dos quais se efectue a operação.
II - Tendo o Banco autor, por imposição legal, pago o imposto devido, fica com direito de regresso sobre o beneficiário do financiamento concedido.