Apoio judiciário Insuficiência de meios económicos Cooperativa de fim económico não lucrativo
Sumário
I - As Cooperativas de habitação e construção sem fins lucrativos para poderem beneficiar de apoio judiciário têm de alegar e provar que carecem de meios económicos bastantes para custear as despesas do pleito judicial, já que não gozam da presunção de insuficiência económica.