Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9850331

Data
09/07/1998
Fonte
Decisão
Negado provimento. confirmada a decisão.

Revisão Deliberação social Anulação de deliberação social Contas das sociedades


Sumário

I - Certificadas as contas por quem não tinha competência para o efeito, tal circunstância afecta a validade das deliberações sociais que as aprovaram.
II - Só pode certificar as contas de exercício quem tenha legalmente competência para o fazer.