Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9850260

Data
20/04/1998
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Meios de prova Falta Certidão Acção judicial Casamento


Sumário

I - A certidão de casamento só é mesmo necessária para a prova deste nas acções de estado e não naquelas em que o casamento não constitui em si mesmo o objecto da acção, desde que não haja dúvidas das partes sobre a sua existência.