Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9840917

Data
09/12/1998
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Suspensão da execução da pena Pena de multa Pena acessória

Sumário

I - Não são legalmente permitidas a suspensão da pena de multa ou a suspensão da sanção acessória de interdição do direito de caçar.