Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9840570

Data
08/07/1998
Relator
Veiga Reis
Fonte
Decisão
Provido.

Taxa Multa Distribuição Falta de pagamento Brisa Transgressão Brisa auto-estradas de portugal


Sumário

I - A " BRISA " tem direito a receber 40% do montante das multas cobradas pela falta de pagamento das taxas de portagem, independentemente de essa cobrança ser efectuada por ela própria ou pelos tribunais.