Pedido cível Cheque sem provisão Descriminalização Responsabilidade extra contratual
Sumário
I - Tendo sido despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão " pós-datado ", não existindo, portanto crime e não sendo caso de responsabilidade civil extracontratual, mas antes, derivada da existência de um contrato, não tem o tribunal, no processo penal, de apreciar e decidir do pedido cível.