Título executivo Certidão Infracção criminal Despesa hospitalar
Sumário
I - As certidões relativas a despesas hospitalares, passadas pelos serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, constituem título executivo contra terceiro, aí indicado como responsável na qualidade de autor de agressão corporal de que foi vítima o assistido, apesar de não haver sentença criminal e a identificação desse terceiro ter sido dada pelo próprio assistido.