Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9831228

Data
12/11/1998
Fonte
Decisão
Provido. decidido não tomar conhecimento.

Nulidade Audiência de julgamento Advogado Inquirição de testemunha Falta de advogado


Sumário

I - A única consequência da falta de advogado na audiência é a de a parte respectiva ficar sem patrocínio judiciário nesse acto processual.
II - As testemunhas arroladas pela parte patrocinada pelo advogado faltoso devem ser interrogadas pelo juiz
III - Se as não interrogar omite um acto prescrito por lei com influência na decisão da causa, o que constitui nulidade.