Ónus da prova Falta de pagamento da renda
Sumário
I - No processo não se provam direitos, mas apenas factos. A existência do direito é uma simples consequência da existência dos elementos típicos da norma fundamentadora do direito.
II - O ónus da prova aparece como inerente à própria norma jurídica a aplicar, devidamente interpretada.
III - Nas acções de efectivação de direitos com base em declaração negocial contratual caberá ao autor a prova dos pressupostos exigidos por lei para a constituição do seu direito.