Servidão por destinação do pai de família Sinais visíveis e permanentes
Sumário
I - Um dos requisitos exigíveis para a constituição de uma servidão por destinação do pai de família traduz-se na existência de sinal ou sinais visíveis e permanentes em um ou em ambos os prédios que revelem serventia de um para com o outro.
II - Os sinais existentes num dos prédios, para além de aparentes e permanentes, devem ter sido postos com a intenção de se efectuar uma transferência permanente de proveito de um prédio para o outro.