Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9830019

Data
27/05/1999
Fonte
Decisão
Revogada parcialmente

Danos patrimoniais Equidade Danos futuros Incapacidade permanente parcial Indemnização ao lesado


Sumário

I - Na fixação de indemnização de danos patrimoniais futuros, designadamente os resultantes de redução da capacidade de trabalho, é essencial o recurso à equidade, sendo o uso de fórmulas matemáticas, geralmente utilizadas, simples instrumento fornecedor de critério de orientação.