Responsabilidade civil Caducidade Requisitos Arresto Procedimentos cautelares Meio processual
Sumário
I - Actualmente, são requisitos do arresto preventivo a existência do crédito, com o carácter de certeza
( não bastando pois a prova da sua provável existência ), e o justificado receio de perda da garantia patrimonial ( o que exige a prova de factos positivos que façam admitir como razoável a ameaça de insolvência próxima do devedor ).
II - A responsabilidade do requerente de arresto que venha a ser considerado injustificado ou a caducar não deve ser apreciada no procedimento cautelar nem na acção principal mas em outra acção, onde se alegue e prove a matéria de facto de que depende essa responsabilidade.