Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9821123

Data
23/11/1999
Fonte
Decisão
Provido.

Requisitos Restituição provisória de posse


Sumário

I - É bastante para fundamentar a providência cautelar de restituição provisória de posse de prédio urbano, o ter-se alegado, juntando título translativo, a compropriedade do imóvel, e de, nessa qualidade, ter chaves para nele entrar e no mesmo passar férias e fins de semana.