Providência cautelar Restituição provisória de posse
Sumário
I - Se a lei permite, em certos casos, que sejam decretadas providências cautelares sem audiência da parte contrária, exige-se também da parte de quem julga, nessas hipóteses, que se seja mais cauteloso do que nos casos em que foi possível ouvir ambas as partes, sem porém de se chegar ao limite de ter de se exigir uma prova segura para que a providência possa ser decretada.
II - Perante a ausência de título da posse do veículo, a requerente da restituição provisória da posse não pode lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória da posse para reaver a posse do veículo.