Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9820903

Data
04/05/1999
Fonte
Decisão
Anulado o julgamento.

Mútuo Natureza jurídica Elementos essenciais do negócio


Sumário

I - O contrato de mútuo tem a natureza de um contrato real, no sentido de que só fica perfeito pela entrega da coisa ao mutuário, sendo pois essa entrega elemento integrante do contrato ou pressuposto da sua conclusão.