Prazo Prestação de contas Irregularidade Apresentação Acção especial
Sumário
I - Em processo especial de prestação de contas, o prazo de trinta dias para o requerente as apresentar conta-se a partir da data da notificação que lhe
é feita para esse fim.
II - Se o requerente não apresentar as contas na forma de conta corrente deve o juiz fixar-lhe um prazo para ser corrigida a irregularidade.