Execução Graduação de créditos Hipoteca Crédito laboral Penhor
Sumário
I - Nos créditos dos trabalhadores que, nos termos da
Lei 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio geral e imobiliário geral, incluem-se os relativos a salários e indemnizações.
II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência em casos especialmente previstos, o que não sucede aos créditos dos trabalhadores, o crédito pignoratício é graduado antes desses créditos.
III - O crédito hipotecário cede em relação ao crédito imobiliário geral dos trabalhadores, pelo que este
é graduado antes daquele.