Requisitos Impugnação Valor probatório Atestado médico Justificação da falta
Sumário
I - Dizendo-se num atestado médico para justificação de uma falta que o faltoso está impossibilitado por doença de comparecer em tribunal, tal não significa que tenha aquele de estar em casa e acamado.
II - Assim, apesar da constatação de que o dito faltoso não se encontrava em casa e acamado na altura da falta, o atestado médico continua a ter valor probatório, já que necessário se tornaria averiguar qual a razão da ausência da residência e, nomeadamente, se esta tivera ou não algo a ver com a atestada doença.