Advogado Omissão Sentença Honorários Patrocínio oficioso Correcção oficiosa Correcção da decisão
Sumário
I - Tendo sido proferida sentença sem que da mesma constasse a condenação do arguido nos honorários devidos à advogada oficiosa da assistente pode a mesma ser nessa parte corrigida, oficiosamente ou a requerimento, mesmo após o trânsito em julgado.