Pressupostos Contraditório Conversão da multa em prisão Prisão subsidiária
Sumário
I - A aplicação da prisão subsidiária só pode ser efectivada por decisão judicial, após a verificação dos respectivos pressupostos e com respeito pelo princípio do contraditório.
II - Antes de se operar a conversão do remanescente da multa não paga, o tribunal terá que dar cumprimento ao disposto nos artigos 49 do Código Penal e 491 do Código de Processo Penal.